Medida Provisória nº 1.300 muda regras da energia solar distribuída e amplia tarifa social; Congresso deve decidir futuro do texto
O governo federal publicou, em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória nº 1.300, que altera profundamente o marco legal do setor elétrico no Brasil. A proposta, apresentada como uma modernização do sistema, acabou recebendo o apelido de “fim da placa solar” entre críticos, já que cria uma nova estrutura tarifária que ameaça a viabilidade da geração distribuída no país.
O que muda na prática
A principal alteração está na possibilidade de a ANEEL impor tarifas multipartes compulsórias, que passam a considerar não apenas o consumo efetivo de energia, mas também os custos de disponibilidade da rede.
Na prática, quem gera a própria energia solar terá uma compensação bem menor do que a atual. Hoje, cada R$ 1,00 injetado na rede é compensado integralmente. Com a nova regra, apenas R$ 0,36 seriam reembolsados, gerando perda de R$ 0,64 por real produzido.
Estudos preliminares apontam queda de até 80% na atratividade econômica da energia solar, o que pode levar à paralisação de investimentos, fechamento de empresas instaladoras e perda de empregos no setor.
Benefícios sociais e abertura do mercado
Apesar das críticas, a MP também traz pontos positivos. Entre eles, a ampliação da Tarifa Social, que permitirá energia gratuita ou mais barata para famílias de baixa renda.
Outro destaque é a abertura gradual do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores; já em dezembro de 2027, os consumidores residenciais terão o mesmo direito.
Para garantir a segurança do sistema, a MP cria ainda o Supridor de Última Instância (SUI), que deve atender emergencialmente em casos de falha no fornecimento.
Reações e críticas
O setor solar foi o primeiro a reagir. Associações empresariais alertam que a medida pode inviabilizar projetos já em andamento e criar insegurança jurídica para quem investiu em painéis fotovoltaicos acreditando em retorno garantido.
Parlamentares da bancada ruralista e representantes de cooperativas de energia também criticaram a proposta, alegando que penaliza pequenos produtores e famílias que apostaram na transição energética.
Por outro lado, o governo defende que a MP busca corrigir distorções tarifárias e ampliar a justiça social, garantindo acesso à energia para os mais vulneráveis.
Tramitação no Congresso
A MP nº 1.300 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. O texto será analisado por uma comissão mista e, em seguida, votado na Câmara e no Senado. A sessão do dia 16 de setembro terminou sem apreciação da matéria, o que deve atrasar ainda mais a definição.
Com a proximidade da COP30, que terá o Brasil como anfitrião, o tema promete gerar debate acalorado entre governo, parlamentares, investidores e consumidores.
Fonte: https://www.comprerural.com
